Responsabilidades e Obrigações em Relação ao Óleo Lubrificante 

Conforme a Resolução CONAMA 362/2005 estão assim definidas as partes, a saber:

Art. 2 Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições

• Gerador: pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo lubrificante usado ou contaminado;
• Revendedor: pessoa jurídica que comercializa óleo lubrificante acabado no atacado e no varejo tais como: postos de serviço, oficinas
  

Art. 5 ... o revendedor de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado ...

Art. 17. São obrigações do revendedor:

• receber dos geradores o óleo lubrificante usado ou contaminado;
• dispor de instalações adequadas devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para a substituição do óleo usado ou contaminado e seu recolhimento de forma segura, em lugar acessível à coleta, utilizando recipientes propícios e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente;
• adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem;
• divulgar em local visível ao consumidor, no local de exposição do óleo acabado posto à venda, a destinação disciplinada ...;
• manter cópia do licenciamento fornecido pelo órgão ambiental competente para venda de óleo acabado, quando aplicável, e do recolhimento de óleo usado ou contaminado em local visível ao consumidor.

São obrigações do gerador:

• recolher os óleos lubrificantes usados ou contaminados de forma segura, em lugar acessível à coleta, em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente;
• adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem;
• fornecer informações ao coletor sobre os possíveis contaminantes contidos no óleo lubrificante usado, durante o seu uso normal;

Itens comuns ao revendedor e ao gerador

• alienar os óleos lubrificantes usados ou contaminados exclusivamente ao ponto de recolhimento ou coletor autorizado, exigindo:
  • a apresentação pelo coletor das autorizações emitidas pelo órgão ambiental competente e pelo órgão regulador da indústria do petróleo para a atividade de coleta;
  • a emissão do respectivo Certificado de Coleta.
  • manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante acabado e os Certificados de Coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, pelo prazo de cinco anos;

Acondicionamento e Armazenamento de resíduos   

Não apenas para estes resíduos perigosos, mas para qualquer tipo de resíduo gerado, independente da classificação de periculosidade, devem-se considerar dois aspectos: o acondicionamento e o armazenamento dos resíduos.

O acondicionamento refere-se especificamente ao primeiro recipiente coletor no qual é descartado cada resíduo que é gerado dentro da empresa, portanto é aonde se inicia a coleta seletiva.

Estes recipientes coletores devem atender a resolução CONAMA 271/2001 de cores para identificação que ajuda a correta separação pelos colaboradores, evita a mistura e prioriza a destinação final adequada, seja ela a reutilização, reciclagem, coprocessamento, aterro industrial, logística reversa, rerefino, compostagem dentre outras tecnologias.

Já o armazenamento deve acontecer em local da empresa previamente preparado e denominado de Depósito Intermediário de Resíduos - DIR aonde os resíduos são estocados em maior quantidade, separadamente e conforme suas periculosidades, até que estes sejam coletados pela empresa contratada que formalmente dará a destinação final.

Na elaboração do PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, documento solicitado pelos órgãos municipais e estaduais do meio ambiente, descrevem-se todas as práticas em execução com cada um dos resíduos gerados na empresa, com quantidades, classificação de risco ambiental, treinamentos de colaboradores, documentações, autorizações e certificados de destinação de resíduos, bem como aonde os resíduos são acondicionados e/ou são armazenados, sendo estes campos de preenchimento obrigatório e podem ser auditados pelos fiscais ambientais.

Identificação dos Recipientes Coletores de Resíduos Contaminados com Óleo  

Conforme Resolução CONAMA 275/2001 no seu Art.1 - “Estabelecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva”, fica estabelecida a cor CINZA para “resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação”.

Click nas imagens das placas e faça o download!

Os resíduos gerados na troca de óleo lubrificante usado

• óleo lubrificante usado ou contaminado,

• filtro de óleo usado, e

• frasco plástico vazio do óleo novo.

Podem compor esta lista, papelões com óleo, estopas ou toalhas laváveis, EPI´s e serragem que são comumente usados para limpeza tanto do cárter e proteção quanto de ferramentas e do piso devido a respingos.

Descarte ambientalmente correto para os resíduos gerados

O Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado - OLUC   

Resolução CONAMA 362/2005:

• Art. 1 Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos;
  
  
• Art. 2 Item IX - óleo lubrificante usado ou contaminado: óleo lubrificante acabado que, em decorrência do seu uso normal ou por motivo de contaminação, tenha se tornado inadequado à sua finalidade original;
  
  
• Art. 3 Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino.
  
  
  

Certamente, o óleo lubrificante usado ou contaminado, também chamado de OLUC, é o qual devemos ter mais atenção visto que de forma alguma este OLUC deve escorrer, no caso de acidente ou negligência, e alcançar galerias pluviais ou penetre no solo.

Portanto, uma das exigências ambientais é que a área aonde será exercida a atividade com o OLUC deva ser delimitada com canaletas instaladas no piso, normalmente utilizando chapa de ferro em perfil U, que caso aconteça qualquer vazamento, o OLUC seja direcionado para uma Caixa Separadora de Água e Óleo - CSAO.

Para realizar a coleta do OLUC dos motores de veículos, seja sobre rampa ou suspensos por elevadores, o que consideramos mais adequado para o serviço, prever a capacidade do recipiente coletor acondicionador com base em:

• Quantidade de passagens na oficina ou posto para a realização da troca de óleo;
  
  
• Média de óleo lubrificante coletado por serviço executado, e
  
  
• Frequência de coletas contratadas com a empresa coletora deste OLUC
  
  .

A ideia é que o OLUC seja coletado diretamente no recipiente coletor acondicionador e não se faça uso de um tanque, de maior capacidade, para o armazenamento do OLUC.

Esta ação visa evitar manter no empreendimento grandes quantidades de OLUC armazenados correndo o risco de causar danos ambientais.

Além do que, um tanque de armazenamento irá ocupar área preciosa do empreendimento e levará mais tempo do coletor para realizar o serviço de coleta que pode gerar problemas dentro da sua oficina mecânica ou do posto de troca.

Hoje as empresas coletoras de OLUC já trabalham com coletas mais frequentes e veículos coletores de menor capacidade para atender justamente a necessidade das oficinas de menor porte e postos de troca de forma rápida e com menor impacto para o seu negócio.

Lembrando que o OLUC é um resíduo perigoso e conforme a Resolução do CONAMA acima descrita, a única destinação possível é o REREFINO, portanto desconsidere qualquer outra opção que lhe seja oferecida.

Recomendamos a Empresa Lwart, que realiza a compra de óleo de motor usado, a coleta e realiza o rerefino deste óleo usado!  Telefone LWART: 0800 701.0088 - Disque Coleta

Recipiente Coletor Acondicionador para OLUC   

A opção de escolha dos recipientes coletores acondicionadores para OLUC deve ser definida pelo volume gerado e condições já esclarecidas acima.

O importante é atender a Resolução CONAMA 362/2005 quanto às obrigações de revendedores e geradores referente a utilizar “ ... recipientes propícios (adequados) e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente; “ e adoção de “ ... medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem.”

Dependendo do volume gerado para coleta e como forma de fidelizar clientes é comum que estes recipientes coletores sejam fornecidos pelas próprias empresas coletoras na forma de comodato.

Caso a empresa contratada não forneça esta opção, sugerimos duas opções:

• Aquisição do coletor diretamente no mercado especializado em postos de combustíveis com opções de diferentes volumes, com rodas e bandeja de coleta ajustável.
  
  
• Construir, de forma econômica, o seu próprio coletor utilizando tambores metálicos em bom estado de conservação e ajustáveis para a sua necessidade.

Isto é reuso de materiais e bom para o meio ambiente! Seja sustentável!

Documentação ambiental da Empresa Coletora    

Fique de olho!

Verifique a documentação ambiental da empresa coletora, normalmente é a Licença de Operação expedida pelo Órgão Ambiental competente e que este documento esteja dentro da validade.

Assine um contrato para a execução deste serviço com o coletor selecionado por você, é uma exigência dos órgãos ambientais.

Exija que a empresa coletora emita, em todas as coletas, o Certificado de Coleta do seu OLUC - CCO, constando a data da coleta, a quantidade coletada, a identificação do caminhão coletor e a assinatura do responsável coletor.

Também por exigência ambiental, sua empresa precisa emitir um certificado de coleta para a empresa coletora. Geralmente usa-se a emissão de uma Nota Fiscal discriminando a quantidade correta de OLUC coletado e o valor pago por litro.

Importante: Verifique com o seu contador a incidência ou não de impostos. Geralmente a destinação final de resíduos destinados diretamente para empresas coletoras que efetivamente fazem o rerefino do OLUC não tem incidência de impostos.

Recipiente Coletor Acondicionador para Filtros de Óleo  

Não tem segredo, o melhor recipiente coletor para filtros de óleo usados é o tambor metálico em bom estado de conservação!

O representante da empresa coletora de resíduos contaminados poderá lhe ajudar a decidir pela melhor forma de acondicionar e/ou armazenar os filtros de óleo usados.

Caso a empresa coletora seja parceira da Abrafiltros que destina seus filtros de óleo para a reciclagem, a melhor forma de acondicionamento é mantê-los separados dos demais contaminados para serem pesados no ato da coleta e não haver cobrança sobre este resíduo.

O Frascos Plásticos Vazios de Óleo Usado   

Visto que o frasco plástico vazio de óleo novo também é um resíduo contaminado por conter sobra de óleo no seu interior, esta embalagem plástica não deve ser encaminhada para a reciclagem de plástico ou para empresas que coletam resíduos recicláveis.

O motivo é que empresas coletoras de recicláveis não possuem documentação ou autorização ambiental para manusearem o óleo lubrificante e muito menos suas instalações estarão preparadas para o manuseio deste resíduo contaminado e perigoso.

Lembre-se: por lei todos são corresponsável pela destinação final adequada de todo e qualquer resíduo gerado na empresa ou fora dela!

Como aplicado nos filtros de óleos, o frascos plásticos vazios de óleo pós-consumo também é atendido pela logística reversa e também se destina à reciclagem.

Procure os representantes estaduais do Programa Jogue Limpo e destine todos os frascos de óleo, da forma correta e sem qualquer custo.

Isto é economia para a sua empresa e consciência ambiental!

O Programa realiza a pesagem ao final da coleta e emite o Certificado de Destinação deste resíduo.

Também fornece sacos plásticos resistentes para as oficinas e auto centros para o acondicionamento e se necessário armazenamento dos frascos no DIR.

Recipiente Coletor Acondicionador para Frascos Vazios de Óleo Novo    

Normalmente o próprio saco plástico fornecido no Programa Jogue Limpo já é adequado para o acondicionamento deste resíduo contaminado, isto quando os produtivos, após o esgotamento dos frascos, fecham os mesmos com a própria tampa plástica.

Caso não seja possível o fechamento do frasco após o consumo, utilize o saco plástico fornecido pelo programa dentro de um tambor metálico ou bombona plástica de 200 litros.

Preferimos a bombona plástica pois esta não enferruja e assim não suja o piso da oficina.

Empresas Coletoras de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado - OLUC

É isto! Esperamos que este artigo seja útil para a sua empresa!